Mural de Avisos da Coordenadoria de Pesquisa

Aviso recente (atualizado 11/12/23)

Confira aqui o Manual de Orientação de Pendências Comuns em Protocolos de Ciências Humanas e Sociais no Sistema CEP/Conep

 

Avisos anteriores

Confira aqui a Agenda 2023 da Coordenadoria de Pesquisa da Faculdade de Enfermagem

 

Prezado(a) pesquisador(a),

Lei 13.123, promulgada em 2015, regulamentou que todas as pesquisas científicas ou de desenvolvimento tecnológico (denominadas “acesso” pela legislação) envolvendo patrimônio genético, ou seja, aquelas que envolvam “informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos” e conhecimento tradicional associado a esse tipo de informação, que devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), conforme dispõe a Portaria nº 378/2018.

Para contribuir com o processo de regularização dos acessos a patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, realizados entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015, data de entrada em vigor da Lei n° 13.123/2015, A Universidade Federal de Goiás (UFG) assinou um Termo de Compromisso (TC) com o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). O documento tem o objetivo de viabilizar até fevereiro/2023 a regularização das atividades realizadas pelos pesquisadores durante esse período (06/2000 a 11/2015) e que estejam em desacordo com a legislação vigente à época.

Para isso, os pesquisadores que trabalharam com o patrimônio genético durante esse período e que não regularizaram a situação do acesso devem acessar e preencher o seguinte link: https://forms.gle/ZTJau5Fmy3TsKXA3A.

O preenchimento do formulário pelos pesquisadores que desenvolveram pesquisas com acesso ao patrimônio genético (PG) e/ou ao conhecimento tradicional associado (CTA) deve ser feito até o dia 03 de fevereiro de 2023. Após o preenchimento das informações no formulário, os pesquisadores também terão o prazo de mais um ano (que deve se encerrar em fevereiro de 2024) para cadastrar e regularizar as atividades especificadas na plataforma do SisGen.

Para mais informações sobre o SisGen, confira abaixo o documento com a Lei 13.123/2015 e o Decreto 8.772/2016, que regulamentam o assunto. Além disso, também está disponível um manual elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) para auxiliar o cadastro dos acessos na plataforma do SisGen.

A Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação da UFG estará à disposição para esclarecer dúvidas sobre o processo por meio do telefone (62) 3521-1023 e pelo e-mail projetos.prpi@ufg.br.

 

Acesse aqui a Lei 13.123/2015.

Acesse aqui o Decreto 8.772/2016.

Acesse aqui o Manual SisGen. 

 

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Publicada a distribuição das cotas de bolsas do PIP-UFG.